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INDEPENDENTE Quarta-feira, 22 de julho de 2026
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Guia Educativo 2026

Infracoes de Transito e Recursos Administrativos

Guia educativo com tabela comparativa das 4 categorias, instancias de recurso e perguntas frequentes agrupadas por tema.

Ver categorias Duvidas
Numeros de Referencia
4
categorias de infracao
20 pts
limite em 12 meses
3
instancias de recurso
30 dias
prazo geral por instancia
Art. 286
processo gratuito
CTB
base legal
Referencias educativas gerais. Confirme no DETRAN.
4
categorias
3 pts
cat. leve
5 pts
cat. grave
20 pts
limite/12m
3
instancias
CTB
base legal
Tabela Comparativa

Comparativo das 4 categorias

Referencias educativas gerais. Confirme valores e pontuacoes no CTB e portarias do CONTRAN vigentes em 2026.

Aspecto Leve Media Grave Gravissima
Classificacao Leve Media Grave Gravissima
Pontos 3 4 5 7 a 10
Penalidade base R$ 88,38 R$ 130,16 R$ 293,47 R$ 293,47+
Suspensao imediata Nao Nao Casos especificos Casos especificos
Exemplos Nao usar cinto Vel. ate 20% acima Uso de celular Embriaguez ao volante
iValores e pontos sao referencias educativas. Confirme no CTB e portarias do CONTRAN vigentes em 2026.
3 Instancias

Instancias do processo de recurso

O condutor tem direito a recorrer em ate tres instancias. O recurso e gratuito e tem efeito suspensivo automatico em todas as instancias.

1
Defesa Previa
Orgao Autuador
Primeira oportunidade de contestar a autuacao. Apresentada antes da imposicao da penalidade. O orgao autuador analisa e decide. Efeito suspensivo automatico sobre a penalidade.
Art. 281
30
dias (ref. geral)
2
JARI
Junta Adm. de Recursos de Infracoes
Segunda instancia. Interposta apos indeferimento da defesa previa. Decisao colegiada e fundamentada. Efeito suspensivo automatico enquanto em analise.
Art. 282
30
dias (ref. geral)
3
CETRAN ou CONTRAN
Conselho Estadual ou Federal
Ultima instancia administrativa. Decisao definitiva no ambito administrativo. Interposta apos decisao desfavoravel da JARI. Efeito suspensivo automatico.
Art. 285
30
dias (ref. geral)
iPrazos sao referencias gerais. Verifique sempre o prazo indicado na notificacao recebida. Processo gratuito, sem necessidade de advogado (Art. 286 CTB).
Duvidas por Tema

Perguntas frequentes por tema

Respostas educativas organizadas por tema. Nao prestamos servicos juridicos.

Pontos e Prontuario
Quantos pontos por categoria de infracao?
Infracoes leves: 3 pontos. Medias: 4 pontos. Graves: 5 pontos. Gravissimas: 7 a 10 pontos, conforme o enquadramento especifico. Os pontos ficam registrados no prontuario por 12 meses contados da data da infracao.
Pagar a multa zera os pontos?
Nao. O pagamento da multa quita apenas a obrigacao financeira. Os pontos permanecem registrados no prontuario pelo prazo legal de 12 meses, independentemente do pagamento da penalidade pecuniaria.
Processo de Recurso
O recurso e gratuito?
Sim. O processo administrativo de recurso de infracao de transito e gratuito e nao exige representacao por advogado, conforme Art. 286 do CTB. O proprio condutor pode apresentar a defesa diretamente ao orgao competente.
O recurso pode piorar minha situacao?
Nao. No processo administrativo de transito, nao ha agravamento da penalidade em razao da interposicao de recurso. O efeito do recurso e suspensivo, ou seja, a penalidade fica suspensa enquanto o recurso estiver em analise.
Canais e Consultas
Onde consultar multas pendentes gratuitamente?
No portal do DETRAN do seu estado, utilizando o numero do Renavam. A consulta e gratuita nos canais oficiais. Nao utilize portais privados que cobrem por servicos disponibilizados gratuitamente pelos orgaos estaduais.
Este blog tem vinculo com o DETRAN?
Nao. O Controla Prime (controlaprime.click) e blog educativo privado da 53.354.467 Julio Cesar Gomes da Silva, CNPJ 53.354.467/0001-04. Nao somos DETRAN, JARI, CETRAN, CONTRAN nem entidade publica. Nao prestamos servicos juridicos. Conteudo exclusivamente educativo.
iNao prestamos servicos juridicos nem intermediamos recursos de multas. Para recorrer, acesse o DETRAN do seu estado.
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